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Conheça o CONCEPE

CONCEPE – Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Sete Lagoas – MG

Presidios Brasileiros

O QUE É O CONSELHO DA COMUNIDADE

O artigo 80 da Lei de Execução Penal dispõe que haverá, em cada Comarca, um Conselho da Comunidade, composto, no mínimo, por um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela seção da Ordem dos Advogados do Brasil e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. Na falta da representação prevista neste artigo, ficará a critério do juiz da execução a escolha dos integrantes do Conselho.

Segundo Mirabete “a ausência prolongada do condenado de seu meio social acarreta um desajustamento que somente poderá ser superado se forem oferecidas a ele condições adequadas a sua reinserção social quando for liberado. É preciso pois, que toda a comunidade seja conscientizada da missão que lhe cabe na tarefa de assistir aquele que, tendo transgredido a lei penal, está resgatando o débito criado com a prática do crime”. Trata-se, portanto, no dizer de René Ariel Dotti de “um órgão da execução para colaborar com o juiz e a Administração, visando neutralizar os efeitos danosos da marginalização”.
(MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal. Comentários à Lei 7.210, de 11-7-1984. 11ª edição. Editora Atlas, São Paulo: 2004. P. 246/247)

Os Conselhos da Comunidade têm como atribuições legais visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; entrevistar os presos; apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário e diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do respectivo estabelecimento prisional.

CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DA COMUNIDADE

Compete ao Juiz da Execução, a criação e a regulamentação do funcionamento dos Conselhos da Comunidade, conforme artigo 66, IX, da Lei de Execução Penal.

Caso inexista Conselho da Comunidade na respectiva Comarca ou Foro, o Juiz e o Promotor de Justiça responsáveis pela sua Supervisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da entrada em vigor da Instrução Normativa Conjunta, devem fomentar sua criação, de acordo com as regras do Processo de Constituição do Conselho da Comunidade previstas nos artigos 8º e 9º.

EXEMPLOS

O sucesso da atuação dessas entidades depende diretamente do apoio prestado pelo Poder Judiciário. É o caso do Conselho da Comunidade de Santa Rita do Sapucaí/MG, que recebeu R$ 27 mil de penas pecuniárias da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais daquela comarca para ampliação da escola do presídio local. A obra é tocada pelos detentos, que, com base no benefício legal da remição, poderão reduzir o tempo da pena em um dia a cada três trabalhados.

“O acesso a esse tipo de verba é de uma importância muito grande, porque o presídio aqui é muito precário, e com essa verba deu para ampliar, fazer salas de aula para os detentos. Havia uma parte do presídio que nem muro tinha. Foi possível fechar. Então é de suma importância para nós”, disse Pedro Carlos da Costa, tesoureiro do colegiado comunitário de Santa Rita do Sapucaí.

Outro beneficiado com esse tipo de recurso foi o Conselho da Comunidade de Juiz de Fora/MG. Com R$ 640 mil repassados pela Vara de Execuções Penais do município, começou a ampliar a capacidade da Penitenciária José Edson Cavalieri, que vai ganhar 200 vagas para presos do regime semiaberto. A obra é feita pelos próprios detentos da unidade. Além da remição da pena, elas recebem remuneração.

“A importância dessa obra é gigantesca; ela faz nascer a esperança, no nosso coração, para o combate à reincidência criminal e para a promoção da reinserção social. É uma evolução dentro do sistema prisional, que vive uma realidade de superlotação, de tudo de ruim que existe intramuros”, afirmou o padre José Maria de Freitas, presidente do Conselho da Comunidade de Juiz de Fora e capelão das unidades prisionais do município.

CONCLUSÃO

Portanto, a real importância do Conselho da Comunidade é imensurável como possibilidade de superação das precariedades das assistências, de gerir condições de não ruptura dos laços familiares do ressocializando, de suporte ao egresso ou albergado e de fiscalização na execução das penas a população encarcerada, evitando assim, o contágio da cultura do cárcere, a estigmatização de ex-presidiário e a perda de sua dignidade humana, ou seja, impedindo a coisificação do homem através da efetiva ressocialização pela responsabilidade e não pelo castigo. Se assim não for, esta que é um dos principais objetivos de pena continuará fadada ao fracasso, aumentando o índice de reincidentes e fazendo com que a sociedade se esqueça de que o hoje contido amanhã será contigo!

Urge conscientizar a comunidade, especialmente agora, em que recrudesceram os crimes mais violentos e a sociedade está assustada, que muitas vezes o braço do assassino foi armado pela falta de assistência e respeito à sua dignidade humana quando esteve preso, ou como egresso.

Somente políticas de reintegração, principalmente através de um programa de conscientização junto à sociedade civil e ao próprio judiciário, para que se criem oportunidades de sua efetiva integração no processo produtivo e um tratamento adequado ao preso e ao egresso podem reverter o quadro da criminalidade e amenizar os altos índices de violência e reincidência que vivenciamos.

Com informações do CNJ, Poder Jurídico e Jus Navegandi.