Home / Conselho na Execução Penal e a Sociedade

Conselho na Execução Penal e a Sociedade

CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL E A SOCIEDADE

O Conselho da Comunidade é um órgão do Poder Judiciário criado para efetivar a participação da sociedade, por meio de representantes de diversos segmentos, na execução das penas criminais, principalmente as penas privativas de liberdade (detenção) e no retorno ao convívio familiar e social do egresso (ex-presidiário), diminuindo a distância entre o cidadão que cumpre pena e a sociedade de onde este se originou e para onde vai retornar.

Considerando que “nenhum programa destinado a enfrentar os problemas referentes ao delito, ao delinquente e à pena se completaria sem o indispensável e contínuo apoio comunitário” (exposição de motivos da LEP, item 24), o legislador estabeleceu no art. 4º da Lei de Execuções Penais:

Art. 4º. O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

Portanto, resta hialino que a participação da sociedade é de fundamental importância quanto à harmônica inclusão social do condenado, ela deve ser a maior interessada em preparar e providenciar espaço e reinserção do apenado ou egresso em seu meio, pois com certeza, será também a maior beneficiada, pois além de se constituir em exercício de cidadania, ela muito perderá com a reincidência do egresso em novos delitos.

Infelizmente, quando do retorno ao convívio social, o indivíduo continua sofrendo os estigmas da prisão, pois falta – lhe qualificação profissional para ingressar no mercado de trabalho, como também, será estigmatizado como ex-presidiário.

Portanto, a pena que lhe foi imposta legalmente, ele consegue pagar, mas aquela que a sociedade lhe impõe, dificilmente chegará ao seu final. Ela inicia-se ao transpor os portões da prisão ao “ganhar” a liberdade.

Segundo Rosânea Elizabeth Ferreira, “o que encontra pela frente é outro portão fechado, muito maior do que aquele que deixou para trás, que é a estigmatização da sociedade”.[7] Assim, sua punição é dupla e sua pena interminável, pois seus efeitos mais drásticos e nefastos, não estão restritos apenas aos apenados e egressos, pois,

a apenação maior recai sobre a sociedade ordeira que financia, com o pagamento de impostos, taxas etc., a estruturação de um sistema que idealiza, busca e não atinge, mercê do descaso daqueles que foram eleitos e são pagos com o fruto do trabalho e do esforço dos que a integram. A parcela ordeira da população é, no mínimo, triplamente vítima. Vítima do medo; do crime, e também da inércia/ineficiência de seus representantes junto a Poderes Instituídos, há muito fracassados ante a incontida ascensão do império em que reina absoluta a ilicitude penal.[8]

Para esta sociedade contemporânea, os condenados por crimes devem ser privados de sua liberdade e recolhidos a estabelecimentos penais, transformando-os em seres estigmatizados, feridos em sua autoestima de todas as formas imagináveis, pelo simples fato de serem submetidos a um processo e acusados da prática de um delito. A partir daí, inicia um processo de segregação, de prisionalização, que muitas vezes os levam a perda de sua própria identidade, quando não à reincidência, à dificuldade de inserção social e à desagregação familiar.

Segundo Zaffaroni:

A pessoa presa é levada a condições de vida que nada tem a ver com as de um adulto: é privada de tudo que o adulto faz ou deve fazer usualmente e com limitações que o adulto não conhece (fumar, beber, ver televisão, comunicar-se por telefone, receber ou enviar correspondência, manter relações sexuais, etc…). É também ferido em sua auto-estima de todas as formas imagináveis, pela perda da privacidade, de seu próprio espaço e submissões a revistas muitas vezes degradantes. A isso, junta-se as condições deficientes de quase todas as prisões: superlotação, alimentação inadequada, falta de higiene e assistência sanitária, entre outras.[9]

Portanto, imprescindível se faz criar uma consciência social de que a dignidade da pessoa humana (do preso) e sua reinserção na sociedade são do interesse de todos, pois pragmaticamente, se assim não acontecer, esta sociedade estará trabalhando contra si mesma ao jogá-lo na prisão, abandonando-o à própria sorte. Mais dias, e ele retornará a esta mesma sociedade, não mais o mesmo homem colocado atrás das grades, mas um novo e perigoso ser, pois destituído que foi de sua humanidade.

Sem a ativa participação da sociedade organizada não há de se alcançar a paz, não há como resolver o grave aumento da violência.

Segundo a Ouvidoria do Departamento Penitenciário Nacional, através dos Conselhos da Comunidade a sociedade civil pode efetivamente atuar nas questões do cárcere, quer para humanizá-lo, quer para que as pessoas que lá estão possam retornar ao convívio social a partir de uma perspectiva mais reintegradora.

Cabe à sociedade encontrar outras formas de lidar com a criminalidade, onde estejam presentes a noção de responsabilidade e de liberdade dos sujeitos e a construção de relações mais solidárias de sobrevivência, de forma a viabilizar a inserção social daqueles que estão encarcerados, reduzindo a vulnerabilidade desses à realidade da prisão. A atuação dos Conselhos da Comunidade na prisão e fora dela precisa ser fortalecida, para que não fique a serviço da função assistencialista tão somente, mas sim a serviço da aprendizagem para a cidadania.

Portanto, não adianta nos fazermos de desinteressados pela situação dos apenados de nosso país, pois se um dia cairmos nas malhas da justiça, aí sim, não aceitaremos a forma desumana e indigna que, com certeza, sentiremos na pele. E, assim como eles (apenados ou egressos) hoje, nossos gritos serão ecos a uma sociedade que continuará a sofrer de mórbida surdez cidadã.

Assim como qualquer cidadão tem o direito de cobrar do Estado proteção e segurança, na mesma proporção de cobrança, tem também o dever, como pessoa capaz e apta de fazer exigências e escolhas derivadas de sua cidadania, de ser corresponsável pelo desenvolvimento da vida comunitária em um ambiente de harmonia, compreensão, tolerância, segurança e paz.

Portanto, sendo o Conselho da Comunidade, composto por voluntários na prevenção social à criminalidade traz, a cada um de seus membros, o desafio de consolidar um novo paradigma que rompa com os moldes tradicionais buscando a participação da sociedade e os direitos fundamentais como condição primária à segurança pública.

Por atuar como instrumento que visa à desconstrução de contextos de conflitos, violências e criminalidades, seu funcionamento demanda, além de rigor metodológico, sensibilidade humana. Esta sensibilidade para atuar em locais marcados historicamente por processo de exclusão traz a seus membros a necessidade de formação contínua, através de capacitações, estudos, troca de experiências e, principalmente, interação e construção metodológica com a própria comunidade.

Com informações do Jus Navegandi.