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Diretoria do CONCEPE apresenta Relatório da Inspeção no Presídio de Sete Lagoas

Diretoria do CONCEPE apresenta Relatório da Inspeção no Presídio de Sete Lagoas

No último dia 07, a diretoria do CONCEPE – Conselho na Execução Penal da Comarca de Sete Lagoas, apresentou para os Conselheiros o relatório da inspeção realizada no Presídio Promotor José Costa, Unidade Prisional de Sete Lagoas, na oportunidade o Capitão da Polícia Militar, Daniel Santos, representou o 25º Batalhão de Polícia Militar, responsável pela região de Sete Lagoas, acompanhando a apresentação do relatório.

A inspeção foi realizada no dia 06 de abril de 2018, objetivando analisar a situação carcerária nessa unidade do Estado e teve como parâmetro verificar, junto a unidade prisional inspecionada, os aspectos relacionados à administração do presídio, com ênfase nas condições mínimas de manutenção da unidade prisional, à segurança da unidade prisional, o aspecto físico da unidade prisional, à superlotação de presos em cada unidade e a possibilidade de reformas e construções na unidade prisional de Sete Lagoas.

De acordo com o Advogado e Presidente do CONCEPE, Cristiano Martins Teixeira, o Conselho tem o seu papel de aproximar a Comunidade para vivenciar e refletir a realidade do sistema prisional e que a melhor saída para o controle da criminalidade é a recuperação da sua população carcerária. Essa é a lógica do legislador quando integrou o Conselho da Comunidade na Execução Penal, no art. 61 da Lei de Execução Penal, como parte das instituições da Execução Penal e a visão do próprio Conselho Nacional de Justiça com a Resolução nº 154/2012, difundindo o reforço da legitimidade dos Conselhos da Comunidade, como tema do II Encontro Nacional dos Conselhos da Comunidade realizado pelo CNJ.

O Presidente do CONCEPE informou ainda que o relatório será encaminhado para órgãos como a Vara de Execução Penal da Comarca de Sete Lagoas, Ministério Público, Defensoria Pública, Governo do Estado de Minas Gerais, Secretaria de Administração Penitenciária de Minas Gerais (SEAP), CNJ – Conselho Nacional de Justiça e para o Presidente da Comissão de Assuntos Carcerários OAB/MG.