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Lei de Execução Penal

O que é a LEI DE EXECUÇÃO PENAL?

A LEP – Lei de Execução Penal, Lei nº 7210, foi sancionada em julho de 1984 e tem por objetivo determinar como acontecem as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social da pessoa condenada e internada. A LEP também determina, no seu Art 4º, que o “Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas  atividades de execução da pena e da medida de segurança”.

Quais são os órgãos da execução penal?

O art. 61 da LEP enuncia os órgãos da execução penal, os quais devem atuar de forma harmônica e integrada:

I – o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP;
II – o Juízo da Execução;
III – o Ministério Público;
IV – o Conselho Penitenciário;
V – os Departamentos Penitenciários;
VI – o Patronato;
VII – o Conselho da Comunidade.

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